Questão comentada · Direito Penal
Questão 18 — TRF-3 2018 · TRF3
José da Silva, réu primário e com condenações criminais anteriores, porém sem trânsito em julgado, confesso, cometeu crime de estelionato contra a Previdência Social, causando prejuízos significativos à autarquia, sendo condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial aberto. Com base nessas informações, é CORRETO afirmar:
- AAinda que primário, o juiz poderia ter aumentado a pena-base ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59), sopesando, para tanto, os antecedentes criminais e as consequências do delito.
- BA causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal é aplicável ao caso por se tratar o ofendido de entidade de direito público, sendo a fração de aumento sempre fixa, em 1/3 (um terço).
- CSe o juiz entender possível, a substituição da pena privativa de liberdade aplicada (CP, art. 44) poderá ser feita por uma pena de multa ou uma pena restritiva de direitos.
- DA confissão do acusado não poderá ser levada em consideração na dosimetria da pena se for alegada alguma causa excludente de antijuridicidade ou culpabilidade (confissão qualificada).
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Comentário de cada alternativa
Condenações sem trânsito em julgado não configuram maus antecedentes, e inquéritos e ações penais em curso não podem agravar a pena-base (Súmula 444 STJ); as consequências do crime podem ser valoradas, mas não os "antecedentes" do réu primário.
Pegadinha: Mistura uma circunstância valorável (consequências) com outra vedada (processos sem trânsito).O estelionato contra o INSS atrai o aumento do art. 171, §3º, do CP, por ser cometido contra entidade de direito público (Súmula 24 STJ), e a fração é fixa: "aumenta-se de um terço", sem margem de variação.
Como a pena é superior a um ano (1 ano e 4 meses), a substituição deve ser por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos; a substituição por uma só pena (multa ou restritiva) vale apenas para condenação igual ou inferior a um ano (art. 44, §2º, CP).
Pegadinha: Aplica a regra da pena de até um ano a uma condenação superior a esse limite.A confissão qualificada também autoriza a atenuante do art. 65, III, d, do CP; segundo o Tema 1.194 dos Repetitivos do STJ, a atenuante incide mesmo sem servir ao convencimento do julgador, desde que não haja retratação, podendo ser aplicada em menor proporção.
A Lei 15.397/2026 alterou o art. 171 do CP, mas manteve o aumento fixo de um terço do §3º, de modo que o gabarito segue válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 24 do STJSúmula 444 do STJSúmula 545 do STJTema 1.194 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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