Súmulas do STJ
Súmula 24 do STJ
Enunciado
Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF5 2025 — FGV · Questão 27Direito Processual Penal
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 27Direito Penal
- TRF-3 2018 — TRF3 · Questão 18Direito Penal
- DPU 2017 — CEBRASPE · Questão 62Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Dano, Apropriação Indébita, Apropriação Previdenciária, Estelionato e Fraudes
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.