Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 27 — TRF5 2025 · FGV
Adriano praticou o crime de estelionato mediante falsificação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, tendo ocorrido lesão à autarquia federal (Art. 171, §3º, do Código Penal). Ouvido em sede policial, Adriano, que era primário e não possuía antecedentes, negou a prática do crime. Os autos do inquérito foram relatados pela autoridade policial, com indiciamento de Adriano pelo referido crime, e remetidos ao Ministério Público. Nessa hipótese, relativamente aos institutos despenalizadores previstos na legislação penal e processual, é correto afirmar que:
- Apoderá o Ministério Público, com o oferecimento da denúncia, propor a Adriano a suspensão condicional do processo, em razão de sua primariedade;
- Bpoderá o juiz, rejeitando a denúncia, oferecer a Adriano acordo de não persecução penal, se não o fizer o Ministério Público;
- Cpoderá o Ministério Público oferecer a Adriano transação penal consistente em reparação do dano e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois anos;
- Dpoderá o juiz, em caso de condenação não superior a dois anos, suspender a execução da pena privativa de liberdade, se não for cabível a substituição da pena;
- Epoderá o Ministério Público oferecer a Adriano acordo de não persecução penal, condicionado à reparação do dano à administração.
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Comentário de cada alternativa
Com a causa de aumento de 1/3 do art. 171, §3º, CP, a pena mínima passa a 1 ano e 4 meses, acima do limite de 1 ano do art. 89 da Lei 9.099/95; a primariedade não basta.
Pegadinha: Ignora a causa de aumento no cálculo da pena mínima.O ANPP é negócio entre MP e investigado; o juiz não pode propô-lo de ofício. Diante da recusa do MP, cabe ao investigado requerer a remessa ao órgão superior do MP (art. 28-A, §14, CPP).
Pegadinha: Atribui ao juiz iniciativa que é exclusiva do MP.Não cabe transação penal: o crime não é de menor potencial ofensivo (pena máxima superior a 2 anos, art. 61 da Lei 9.099/95); a transação, ademais, envolve pena restritiva ou multa, não um pacote de reparação e serviços por dois anos.
O sursis da pena (art. 77 CP) é cabível se a condenação não exceder 2 anos, o réu não for reincidente em crime doloso, as circunstâncias forem favoráveis e não for indicada ou cabível a substituição por restritiva (art. 44 CP) — hipótese compatível com Adriano, primário e sem antecedentes.
Para a banca, o ANPP exige confissão formal e circunstanciada (art. 28-A, caput, CPP), e Adriano negou o crime; além disso, a reparação do dano não é condição absoluta (ressalva a impossibilidade de fazê-lo, inc. I). Pelo Tema 1.303 dos Repetitivos do STJ, porém, a negativa no inquérito não impede a proposta, pois a confissão pode ser formalizada na assinatura do acordo.
Pegadinha: Usa a negativa em sede policial para afastar o ANPP — premissa hoje rejeitada pelo STJ.Corrente oposta
Há quem sustente que a E também é correta, pois o ANPP é cabível (pena mínima inferior a 4 anos, sem violência) e a negativa em sede policial não impede a confissão no ato do acordo.
O Tema 1.303 dos Repetitivos do STJ fixou que a ausência de confissão no inquérito não impede o ANPP, o que enfraquece a premissa usada para negar a alternativa E; a D continua correta em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 24 do STJTema 1.303 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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