Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 26 — TRF5 2025 · FGV
Ruy e Rodrigo, servidores públicos federais, foram vítimas do crime de injúria racial praticado por Rafael, que foi formalmente indiciado em inquérito policial. Os autos do inquérito foram relatados e remetidos ao Ministério Público, que, no prazo legal, entendeu pela atipicidade da conduta de Rafael e decidiu promover o arquivamento do feito, notificando as vítimas, a autoridade policial e o juízo. Passados três meses da notificação, Ruy ajuizou ação penal subsidiária da pública em face de Rafael, sendo que Rodrigo não tomou qualquer providência. Diante desse contexto, a ação penal subsidiária:
- Apoderá ser recebida pelo juízo em razão de o crime ser imprescritível e não ter ocorrido a decadência;
- Bnão poderá ser recebida pelo juízo, pois houve renúncia ao direito de queixa por parte de Rodrigo;
- Cpoderá ser recebida pelo juízo, pois o Ministério Público não ajuizou a ação penal, que é pública incondicionada;
- Dnão poderá ser recebida pelo juízo, pois o Ministério Público promoveu o arquivamento no prazo legal;
- Enão poderá ser recebida pelo juízo, pois houve a perempção do direito de queixa subsidiária por parte de Ruy.
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Comentário de cada alternativa
A imprescritibilidade da injúria racial (equiparada ao racismo; hoje art. 2º-A da Lei 7.716/89) e a ausência de decadência não bastam: a ação subsidiária exige inércia do MP (art. 29 CPP), que não houve, pois ele promoveu o arquivamento no prazo.
Pegadinha: Usa fatos verdadeiros (imprescritibilidade, prazo de 6 meses) para justificar uma conclusão errada.A omissão de Rodrigo não é renúncia nem afeta a legitimidade de Ruy; a queixa é inviável por outro motivo: não houve inércia do MP, que arquivou no prazo legal.
Pegadinha: Transporta a indivisibilidade/renúncia da ação privada exclusiva para a subsidiária.Embora a injúria racial seja de ação pública incondicionada (art. 2º-A da Lei 7.716/89, após a Lei 14.532/2023), não ajuizar a denúncia não é inércia quando o MP promove o arquivamento no prazo; a ação subsidiária (art. 29 CPP; art. 5º, LIX, CF) só cabe se o MP nada fizer no prazo.
Pegadinha: Confunde 'não oferecer denúncia' com 'inércia'; arquivamento é atuação do MP.A ação penal privada subsidiária pressupõe inércia do MP no prazo legal (art. 29 CPP; art. 5º, LIX, CF); como o MP promoveu tempestivamente o arquivamento, não há inércia e a queixa não pode ser recebida (a vítima tem apenas o pedido de revisão do arquivamento, art. 28, §1º, CPP). O fato de as vítimas serem servidores públicos é irrelevante: a Súmula 714 STF trata de crimes contra a honra comuns, e a injúria racial hoje é de ação pública incondicionada.
Não houve perempção: a ação nem pode ser recebida, por falta de inércia do MP; além disso, na ação subsidiária a negligência do querelante leva o MP a retomar a ação como parte principal (art. 29 CPP), e não à perempção do art. 60.
Pegadinha: Aplica instituto da ação privada exclusiva (perempção) à subsidiária.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto
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