Dano, Apropriação Indébita, Apropriação Previdenciária, Estelionato e Fraudes

Por que estudar: estelionato, apropriação indébita, 168-A e dano aparecem em cerca de 70 questões do banco do Cátedra, com destaque proporcional para Juiz Federal, além de Delegado e Magistratura. As bancas repetem: estelionato x furto mediante fraude, Súmulas 17, 73, 246 e 554, competência (CPP, art. 70, § 4º), natureza material do art. 168-A (Tema 1.166) e ação penal. Aqui está a mudança que mais derruba candidato em 2026: a Lei 15.397/2026 revogou o § 5º do art. 171: o estelionato deixou de exigir representação. Toda questão anterior sobre o tema precisa ser lida com esse filtro. A mesma lei criou a cessão de conta laranja (art. 171, § 2º, VII). A LC 225/2026 limitou a extinção da punibilidade no art. 168-A.

1. Dano (arts. 163 a 167)

1.1 Dano simples e qualificado

"Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa."

• Coisa alheia, móvel ou imóvel. Dano em coisa própria é, em regra, atípico.
• Só doloso: não há dano culposo no CP. O STJ exige a intenção de causar prejuízo (animus nocendi): imprudência no trânsito que atinge bem alheio não basta. Na doutrina, o ponto é discutido (Hungria a exige como dolo específico; Noronha a vê na própria ação).
• Crime material; admite tentativa.

Pena das formas qualificadas: detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

"Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa."

Ideia-chave: dano é um dos raros crimes patrimoniais de ação privada: caput, inciso IV e art. 164.

• FGV, PC-MG 2025, q. 32: D: pedra em comércio privado, com prejuízo considerável (dano qualificado, queixa), e paralelepípedos contra a sede do Município (dano qualificado do inciso III, ação pública).
• A enumeração do inciso III, após a Lei 13.531/2017, inclui o DF e a Administração indireta.
• Dano simples e art. 164: infrações de menor potencial ofensivo. Dano qualificado: máximo de 3 anos, fora do Juizado, mas cabe suspensão condicional do processo (mínimo de 6 meses).

1.2 Temas frequentes

• O dano meio para o furto é absorvido. Destruir o obstáculo depois de consumado o furto: furto simples em concurso material com dano (tópico 26). Destruir ou consumir a própria coisa furtada é pós-fato impunível (tópico 4): quem furta o porco e o abate para a feijoada não responde também por dano (FGV, TJ-MS 2023, q. 44: E; alternativa C errada).
• Preso que danifica bem da unidade: para o STJ, o dano ao patrimônio público praticado por preso para fugir exige dolo específico de causar prejuízo; sem ele, o fato é atípico (AgRg no AREsp 578.521, 2016). FGV, DPE-RJ 2023, q. 34: E: preso que rasga lençol para fazer varal: absolvição por atipicidade formal (a doutrina defensiva trata o dano como delito de tendência, com elemento subjetivo especial implícito) e material (bagatela possível, conforme precedentes do STF; a alternativa A, fundada na Súmula 599/STJ, foi errada).
• Pichação e dano a bem protegido por lei ambiental: ver Legislação Penal Especial.

1.3 Figuras próximas

A doutrina majoritária entende que os arts. 165 e 166 foram tacitamente revogados pelos arts. 62 e 63 da Lei 9.605/1998.

1.4 Usurpação (arts. 161 e 162), em uma olhada

• Art. 161: alteração de limites; usurpação de águas; esbulho possessório (invasão com violência a pessoa, grave ameaça ou concurso de mais de duas pessoas). Detenção, 1 a 6 meses, e multa. Com violência, soma-se a pena desta (§ 2º). Propriedade particular sem violência: queixa (§ 3º).
• Art. 162: supressão de marca em animais. Detenção, 6 meses a 3 anos, e multa.