Questão comentada · Direito Penal
Questão 27 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- ACom o confisco alargado, aplicável em condenações por infrações às quais a pena cominada máxima seja superior a seis anos de reclusão, permite-se que o perdimento de bens incida sobre o valor do patrimônio ilicitamente acumulado a partir do início da prática delitiva, sem necessidade de demonstração da relação de causalidade específica entre a prática delitiva e o enriquecimento do condenado.
- BNo que diz respeito à natureza jurídica do delito de estelionato previdenciário, a jurisprudência dos Tribunais Superiores faz as seguintes distinções: I) crime permanente, quando a fraude é praticada pelo próprio beneficiário, que passa, assim, a perceber prestação previdenciária mensalmente; II) crime instantâneo com efeitos permanentes, quando a fraude é praticada por terceiro não beneficiário, de forma a permitir a concessão de benefício previdenciário indevido a outrem; III) crime continuado, quando é praticado por terceiro que, após a morte do beneficiário, não comunica o falecimento e permanece recebendo o benefício regularmente concedido, como se ele fosse, sacando as prestações mediante uso do cartão magnético e senha do segurado falecido.
- CConsoante jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, evidenciado dano ao serviço postal em razão do furto de correspondências e encomendas, estará caracterizada a lesão ao serviço-fim da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a atrair a competência da Justiça Federal mesmo que o crime seja perpetrado em agência explorada por particular mediante contrato de franquia.
- DConsoante jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento do delito de evasão de divisas como crime antecedente para a caracterização da lavagem de dinheiro, pois, se o agente pratica atos visando à ocultação de numerários ilicitamente enviados ao exterior, também incide em lavagem de dinheiro.
- ESegundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, uma vez preenchidos os pressupostos para a aplicação da extraterritorialidade da lei penal brasileira, crime de homicídio praticado por brasileiro nato contra estrangeiro no exterior, cuja extradição tenha sido negada, deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, já que a situação não se enquadra nas hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: o confisco alargado do art. 91-A do CP (Lei 13.964/2019) alcança a diferença entre o patrimônio do condenado e o compatível com seus rendimentos lícitos, nas infrações com pena máxima superior a 6 anos. Não é preciso demonstrar o nexo entre cada bem e um crime específico, cabendo ao condenado provar a origem lícita.
Verdadeira: segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o estelionato previdenciário é crime permanente para o beneficiário e crime instantâneo de efeitos permanentes para o terceiro que frauda a concessão. Quando o terceiro saca o benefício de segurado já falecido, há crime continuado, pois cada saque é uma nova fraude.
Verdadeira: segundo a jurisprudência atual do STJ, o furto de correspondências e encomendas em agência franqueada lesa o serviço postal, atividade-fim da ECT. Por isso atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF), diferentemente do furto de bens da própria franqueada.
Verdadeira: desde a Lei 12.683/2012, qualquer infração penal pode anteceder a lavagem (art. 1º, Lei 9.613/1998). Segundo jurisprudência do STJ, ocultar valores remetidos ilicitamente ao exterior configura lavagem, tendo a evasão de divisas como crime antecedente.
É a incorreta. Segundo a jurisprudência do STJ, quando a persecução no Brasil decorre da negativa de extradição de brasileiro nato, o processo cumpre compromisso assumido pelo Brasil em tratado e cooperação internacional. Por isso a competência é da Justiça Federal (art. 109, III e IV, CF), e não da Justiça Estadual.
Pegadinha: Induz a raciocinar que o homicídio comum é sempre da Justiça Estadual, ignorando o fundamento convencional da persecução.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
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