Questão comentada · Direito Penal

Questão 62 — DPU 2017 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2017Defensoria

Maria não informou ao INSS o óbito de sua genitora e continuou a utilizar o cartão de benefício da falecida pelo período de dez meses. Nessa situação, Maria praticou estelionato de natureza previdenciária, classificado como crime permanente, de acordo com o entendimento do STJ.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. Segundo a jurisprudência do STJ, quem, após o óbito do beneficiário, usa o cartão para sacar mensalmente o benefício pratica um novo estelionato (art. 171, §3º, CP) a cada saque, em continuidade delitiva (art. 71, CP), e não crime permanente. A natureza permanente é reconhecida apenas quando o próprio beneficiário recebe indevidamente o benefício obtido por fraude. Para o terceiro que pratica a fraude em favor de outrem, o crime é instantâneo de efeitos permanentes.

art. 171, §3º, CPart. 71, CPSúmula 24 STJ

Para aprofundar

Súmula 24 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Dano, Apropriação Indébita, Apropriação Previdenciária, Estelionato e Fraudes

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