Questão comentada · Direito Penal
Questão 37 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
A respeito das diversas modalidades de peculato, assinale a opção correta.
- ANa situação em que o agente se apropria ilicitamente de recursos públicos e deixa de declarar e recolher o tributo incidente sobre os valores indevidamente apropriados, é possível a instauração de ações penais individualizadas para os crimes de peculato e sonegação fiscal.
- BO peculato-malversação é caracterizado pelo emprego indevido de verbas ou rendas públicas mediante aplicação diversa daquela estabelecida em lei, ainda que em favor da própria administração pública.
- CO peculato-estelionato é caracterizado pela apropriação de dinheiro ou utilidade recebida, no exercício do cargo, em razão de erro da vítima dolosamente provocado pelo agente.
- DNo peculato culposo, a reparação do dano funciona como causa de extinção de punibilidade se precede a sentença recorrível; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
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Comentário de cada alternativa
Peculato e sonegação fiscal tutelam bens jurídicos distintos e têm momentos consumativos próprios, de modo que a apropriação dos recursos e a posterior omissão em declarar e recolher o tributo sobre eles configuram crimes autônomos, passíveis de ações penais individualizadas, segundo a jurisprudência do STJ.
Dar às verbas públicas aplicação diversa da prevista em lei, em favor da própria administração, é o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315, CP), e não peculato, que exige apropriação ou desvio em proveito próprio ou alheio.
Pegadinha: Confunde o art. 315 com o peculato-desvio do art. 312.No peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP), o erro da vítima é espontâneo; se o agente o provoca dolosamente, há estelionato.
Pegadinha: Troca erro espontâneo por erro provocado.O art. 312, §3º, do CP usa como marco a sentença irrecorrível: a reparação anterior extingue a punibilidade e a posterior reduz a pena de metade.
Pegadinha: Troca 'sentença irrecorrível' por 'sentença recorrível'.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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