Questão comentada · Direito Penal
Questão 36 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
A respeito da teoria do domínio do fato formulada por Claus Roxin e à luz da jurisprudência do STJ sobre esse tema, assinale a opção correta.
- AA teoria em questão permite aferir o nexo de causalidade entre o crime e o agente nas situações em que este tem poder de decisão sobre a realização do fato típico, independentemente da comprovação de um plano delituoso comum ou de contribuição concreta e relevante para o fato criminoso.
- BA aplicação da referida teoria pressupõe a existência de um aparato organizado de poder, ou seja, de uma organização verticalmente estruturada, a partir da qual seja possível identificar o poder de mando do agente sobre os executores diretos da ação típica.
- CA referida teoria não significa uma expansão dos limites ou fundamentos da responsabilidade penal, mas somente um critério de diferenciação entre autor e partícipe.
- DA partir da teoria em apreço, elementos como a forma societária, o número de sócios ou o porte da sociedade, aliados à posição do agente como gestor, diretor ou sócio administrador, podem ser utilizados como premissa para inferir o conhecimento dos trâmites burocráticos subjacentes ao fato criminoso e, consequentemente, para a demonstração da aquiescência do agente com a prática delitiva.
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Comentário de cada alternativa
O domínio do fato não é teoria de causalidade, mas de autoria; e não dispensa a demonstração concreta da contribuição do agente e, na coautoria, do plano comum (domínio funcional).
Pegadinha: Confunde critério de autoria com nexo causal e dispensa prova de contribuição.O domínio por aparatos organizados de poder é apenas uma das formas de domínio da vontade; a teoria abrange também o domínio da ação (autor imediato) e o domínio funcional (coautoria).
Pegadinha: Reduz a teoria a uma de suas manifestações.Segundo a jurisprudência do STJ, a teoria do domínio do fato serve apenas para distinguir autor de partícipe, não para ampliar a responsabilidade penal nem para imputar crime a quem ocupa posição de comando sem prova de sua participação.
Inferir a adesão ao crime apenas pela posição de sócio, diretor ou pelo porte da empresa equivale a responsabilidade penal objetiva, rejeitada pelo STJ; é preciso demonstrar o vínculo concreto do agente com o fato.
Pegadinha: Transforma o cargo societário em presunção de dolo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Pessoas: Teorias, Requisitos, Autoria, Participação, Domínio do Fato e Comunicabilidade
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