Questão comentada · Direito Tributário
Questão 35 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Jorge, auditor fiscal da receita, em rotina de fiscalização, visitou estabelecimento de Mauro, tendo em vista denúncias de sonegação fiscal. Mauro, por sua vez, evocando determinado decreto estadual veiculando restrições à exibição dos livros comerciais e fiscais, se recusou a fornecê-los, empreendendo ofensas contra o auditor. Requisitado auxílio de força pública estadual, Jorge, examinando os documentos, constatou o não recolhimento de tributos. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AA autoridade fiscal não pode requisitar o auxílio da força pública, quando o ato de embaraço ao exercício de suas funções não constitua crime ou contravenção penal.
- BA conduta de Jorge foi ilegal, considerada a existência de disposição normativa estadual limitativa do direito de examinar os livros comerciais e fiscais, oponível à administração tributária.
- CIndependentemente de os créditos tributários estarem, ou não, prescritos, Mauro é obrigado a conservar os livros comerciais e fiscais alusivos àqueles créditos.
- DO início do procedimento de fiscalização deve ser documentado pela autoridade fiscal, sendo esse o momento decisivo para aferição da configuração, ou não, de denúncia espontânea para efeitos de exclusão de responsabilidade.
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Comentário de cada alternativa
O art. 200 do CTN permite requisitar força pública quando o agente for vítima de embaraço ou desacato, ou quando necessário à efetivação de medida da legislação tributária, ainda que não se configure crime ou contravenção.
Pegadinha: Exige configuração de crime, que o art. 200 expressamente dispensa.O art. 195 do CTN afasta disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros e documentos; com mais razão, um decreto estadual não pode ser oposto ao fisco.
Os livros e comprovantes devem ser conservados apenas até que ocorra a prescrição dos créditos a que se refiram (art. 195, parágrafo único, CTN).
Pegadinha: O 'independentemente de prescritos' contraria o limite temporal do CTN.A autoridade que inicia a fiscalização deve lavrar termos que documentem seu início (art. 196 do CTN), e é esse marco que afasta a espontaneidade: não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento de fiscalização (art. 138, parágrafo único, CTN).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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