Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 38 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
- AEm razão do fenômeno da consunção, não é possível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem.
- BPor constituir crime unissubsistente, a tentativa é impunível.
- CEm caso de colaboração espontânea do agente com as autoridades, mediante esclarecimentos relevantes para a apuração da materialidade ou da autoria/participação no crime nos termos da lei, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultadas ainda ao órgão julgador a concessão do perdão judicial ou a substituição da pena, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.
- DDesde a entrada em vigor da Lei n.º 9.613/1998, a legislação penal brasileira pode ser classificada como legislação de terceira geração, ao considerar que qualquer infração penal pode figurar como delito antecedente da lavagem de capitais.
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Comentário de cada alternativa
O direito brasileiro admite a autolavagem: o autor da infração antecedente pode responder também pela lavagem, pois são condutas autônomas que ofendem bens jurídicos distintos, sem consunção.
Pegadinha: Aplica consunção onde há concurso de crimes.A lavagem é crime plurissubsistente e a tentativa é expressamente punida (art. 1º, §3º, Lei 9.613/1998).
Pegadinha: Qualifica como unissubsistente um crime de etapas múltiplas.Reproduz o art. 1º, §5º, da Lei 9.613/1998 (redação da Lei 12.683/2012): a colaboração espontânea permite reduzir a pena de um a dois terços, com regime aberto ou semiaberto, ou o juiz pode deixar de aplicá-la (perdão judicial) ou substituí-la, a qualquer tempo, por restritiva de direitos.
A redação original da Lei 9.613/1998 trazia rol taxativo de crimes antecedentes (segunda geração); a lei passou a ser de terceira geração, admitindo qualquer infração penal como antecedente, com a Lei 12.683/2012.
Pegadinha: Antecipa para 1998 a mudança feita em 2012.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF
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