Questão comentada · Direito Penal
Questão 61 — DPU 2017 · CEBRASPE
Caio, com dezoito anos de idade, reside com seu pai, de cinquenta e oito anos, e com seu tio, de sessenta e um anos. Sem dinheiro para sair com os amigos, Caio subtraiu dinheiro de seu pai e o aparelho celular do tio. Nessa situação, Caio será processado, mediante ação penal pública, por apenas um crime de furto.
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Comentário
Certo. Contra o pai (ascendente), Caio tem imunidade absoluta e fica isento de pena (art. 181, II, CP). Contra o tio com quem coabita, a regra seria a ação condicionada à representação (art. 182, III, CP), mas as imunidades não se aplicam quando a vítima tem 60 anos ou mais (art. 183, III, CP). Como o tio tem 61 anos, Caio responde por um só furto, o do celular, em ação penal pública incondicionada.
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