Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 60 — DPU 2017 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2017Defensoria
Questão desatualizada — Em 2017 o STJ admitia usar inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado, o que sustentava o "Errado". O Tema 1.139 dos Repetitivos do STJ passou a vedar a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com fundamento na presunção de inocência. Hoje o item seria "Certo".

Situação hipotética: José, ao comercializar cocaína em espaço público, foi preso em flagrante. Apesar de ser primário, o juiz não aplicou a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob o argumento de que o réu se dedicava a atividades criminosas conforme inquéritos e ações penais em curso. Assertiva: O juiz feriu o princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o STJ.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Errado

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado

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