Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 59 — DPU 2017 · CEBRASPE
Segundo o entendimento do STJ, em eventual condenação, o juiz sentenciante não poderá aplicar ao réu a causa de aumento de pena relativa ao tráfico de entorpecentes em transporte público, se o acusado tiver feito uso desse transporte apenas para conduzir, de forma oculta, droga para comercialização em outro ambiente.
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Comentário
Certo. A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (infração cometida em transportes públicos) visa punir com mais rigor quem comercializa droga no interior do transporte, expondo número maior de pessoas. Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, o mero uso do transporte público para conduzir a droga de forma oculta, com destino a outro local, não atrai o aumento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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