Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 58 — DPU 2017 · CEBRASPE
Situação hipotética: Mário utilizou o transporte público para transportar 3 kg de maconha com o intuito de vender em bairro nobre. Foi preso em flagrante antes de chegar ao destino. Assertiva: Mário responderá por tentativa de tráfico, já que não chegou a comercializar a droga.
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Comentário
Errado. O tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) é crime de ação múltipla ou conteúdo variado: "transportar" e "trazer consigo" são núcleos autônomos. O crime se consumou com o transporte da droga, sendo irrelevante não ter havido a venda, e por isso não há tentativa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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