Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 57 — DPU 2017 · CEBRASPE
Conforme a legislação específica, para que Lúcio seja condenado pelo crime de lavagem de dinheiro, é necessário que haja condenação, ao menos em primeiro grau, pelo crime de roubo à agência bancária.
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Comentário
Errado. O processo e o julgamento da lavagem independem do processo e julgamento da infração antecedente (art. 2º, II, Lei 9.613/1998). A denúncia basta estar instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo a lavagem punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime (art. 2º, §1º). Não se exige condenação prévia pelo roubo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF
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