Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 41 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
Sobre o crime de lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613/1998, com as alterações advindas da Lei nº 12.683/2012, assinale a alternativa correta.
- AA lavagem de dinheiro tipifica a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, não abrangendo a contravenção penal como hipótese de infração penal antecedente.
- BO crime de lavagem de dinheiro não admite a modalidade tentada.
- CNão é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem, ainda que sejam verificados atos diversos e autônomos daquele ato que compõe a realização da primeira infração penal.
- DNão é necessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente, basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra dolosamente para sua ocultação ou dissimulação.
- ENão é qualquer crime que pode ser considerado antecedente da lavagem, mas apenas aqueles previstos em rol taxativo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: desde a Lei 12.683/2012, o art. 1º da Lei 9.613/1998 fala em bens provenientes de "infração penal", abrangendo também as contravenções (ex.: jogo do bicho).
Pegadinha: Usa a redação anterior a 2012 ("crime").Errada: o art. 1º, §3º, da Lei 9.613/1998 manda punir a tentativa nos termos do parágrafo único do art. 14 do CP.
Errada: o Brasil admite a autolavagem; segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o autor da infração antecedente responde também pela lavagem quando pratica atos autônomos de ocultação ou dissimulação.
Correta: a lavagem é crime autônomo (art. 2º, II, da Lei 9.613/1998), e o terceiro que não participou da infração antecedente responde se, ciente da origem ilícita, concorre dolosamente para ocultar ou dissimular os bens.
Errada: a Lei 12.683/2012 extinguiu o rol taxativo de crimes antecedentes; hoje qualquer infração penal que gere bens pode anteceder a lavagem.
Pegadinha: Usa o modelo de 2ª geração (rol fechado), abandonado em 2012.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.