Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 42 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Legislação Penal EspecialNC-UFPR2021Delegado

Sobre a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

  1. AO interrogatório pode ser realizado em período de repouso noturno, sem que a realização do ato constitua abuso de autoridade nas hipóteses de cumprimento de prisão preventiva, temporária e captura em flagrante, ainda que sem a concordância do preso.
  2. BÉ típica a conduta da autoridade que deixa de comunicar imediatamente a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra esse preso à sua família ou à pessoa por ele indicada.
  3. COs crimes de abuso de autoridade só se processam mediante representação da vítima.
  4. DÉ atípica a conduta da autoridade que prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.
  5. EA divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não serve como fundamento para afastar a configuração de abuso de autoridade.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o art. 18 da Lei 13.869/2019 só excepciona o interrogatório noturno do preso capturado em flagrante ou que, assistido, consinta; preventiva e temporária não estão ressalvadas.

Pegadinha: Estende a exceção do flagrante às prisões preventiva e temporária.
art. 18, Lei 13.869/2019
B
Correta

Correta: o art. 12, parágrafo único, II, da Lei 13.869/2019 pune quem deixa de comunicar imediatamente a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à família ou à pessoa por ela indicada.

art. 12, parágrafo único, II, Lei 13.869/2019art. 5º, LXII, CF
C
Errada

Errada: os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada (art. 3º da Lei 13.869/2019), cabendo ação privada subsidiária se o MP não agir no prazo.

art. 3º, Lei 13.869/2019
D
Errada

Errada: prosseguir com o interrogatório de quem decidiu exercer o direito ao silêncio é crime (art. 15, parágrafo único, I, da Lei 13.869/2019).

art. 15, parágrafo único, I, Lei 13.869/2019
E
Errada

Errada: o art. 1º, §2º, da Lei 13.869/2019 diz o contrário: a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade (vedação do crime de hermenêutica).

Pegadinha: Inverte a regra do art. 1º, §2º.
art. 1º, §2º, Lei 13.869/2019

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie

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