Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 40 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
Sobre a incorporação dos tratados de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:
- AA Carta Magna de 1988 estabelece que o ato internacional necessita, para sua conclusão no Brasil, da colaboração dos Poderes Legislativo e Judiciário.
- BA iniciativa da celebração de tratados é competência do Procurador-Geral da República.
- COs tratados de Direitos Humanos são celebrados pelo Congresso Nacional.
- DNenhum tratado de Direitos Humanos entrará em vigor no Brasil automaticamente.
- EA conclusão de atos internacionais no Estado brasileiro é possível sem a autorização do Congresso Nacional. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
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Comentário de cada alternativa
Errada: a conclusão de tratados exige a colaboração do Executivo e do Legislativo: o Presidente celebra (art. 84, VIII, CF) e o Congresso resolve definitivamente (art. 49, I); o Judiciário não participa.
Pegadinha: Troca o Executivo pelo Judiciário.Errada: celebrar tratados é competência privativa do Presidente da República (art. 84, VIII, CF), não do Procurador-Geral da República.
Errada: o Congresso não celebra tratados; ele os aprova (referenda) por decreto legislativo (art. 49, I, CF), cabendo a celebração ao Presidente (art. 84, VIII).
Correta: pela posição adotada pela banca e pelo STF, mesmo os tratados de direitos humanos só vigoram internamente após aprovação congressual, ratificação e promulgação por decreto presidencial; o art. 5º, §1º, da CF não dispensa esse procedimento.
Errada para a banca: a CF exige a participação do Congresso para a conclusão de tratados (art. 49, I, e art. 84, VIII, que sujeita a celebração ao referendo congressual).
Corrente oposta
Parte da doutrina (Flávia Piovesan, Cançado Trindade) defende a incorporação automática dos tratados de direitos humanos pelo art. 5º, §§1º e 2º, da CF, e há quem admita acordos executivos sem aprovação congressual; prevalece, porém, a exigência do decreto presidencial de promulgação, que sustenta o gabarito.
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