Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 39 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
Sobre as garantias processuais dos direitos humanos, interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos, é correto afirmar:
- ASituações excepcionais que ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente autorizam a suspensão dos arts. 6º, 7º e 8º (parágrafos 1º e 2º) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).
- BNenhuma pessoa declarada culpada por um delito terá direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei.
- CA garantia de ser julgado por um delito está prevista no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
- DQualquer pessoa poderá ser presa ou encarcerada arbitrariamente.
- EO direito à vida é inerente à pessoa humana, devendo esse direito ser protegido pela lei, e ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 4º, §2º, do PIDCP proíbe suspender, mesmo em emergência, os arts. 6º, 7º, 8º (§§1º e 2º), 11, 15, 16 e 18.
Pegadinha: Apresenta como suspensíveis justamente os direitos inderrogáveis.Errada: o art. 14, §5º, do PIDCP garante a toda pessoa declarada culpada o direito de recorrer da sentença e da pena a uma instância superior.
Pegadinha: Troca "toda pessoa" por "nenhuma pessoa".Errada: as garantias do julgamento penal estão no PIDCP (art. 14), não no Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Pegadinha: Troca o PIDCP pelo PIDESC.Errada: o art. 9º, §1º, do PIDCP diz que ninguém poderá ser preso ou encarcerado arbitrariamente.
Pegadinha: Troca "ninguém" por "qualquer pessoa".Correta: é o texto do art. 6º, §1º, do PIDCP: o direito à vida é inerente à pessoa humana, deve ser protegido pela lei e ninguém pode ser arbitrariamente privado dele.
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