Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 95 — PF 2025 · CEBRASPE
Julgue o item a seguir com base na Lei n.° 9.613/1998, que dispoe sobre lavagem de dinheiro.
A denuncia pelo crime de lavagem de capitais pode ser instruida com indicios suficientes da existencia da infracao penal antecedente, ainda que esta nao tenha sido julgada.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Pelo art. 2º, §1º, da Lei 9.613/1998, a denúncia deve ser instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente. O art. 2º, II, acrescenta que o processo por lavagem independe do processo e julgamento da infração antecedente. Assim, é desnecessária condenação, e até mesmo processo, pelo crime antecedente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF
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