Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 94 — PF 2025 · CEBRASPE
Julgue o item a seguir com base na Lei n.° 9.613/1998, que dispoe sobre lavagem de dinheiro.
Havendo indicios suficientes de infracao penal, e admissivel a indisponibilidade de bens, direitos e valores registrados em nome de interpostas pessoas, fisicas ou juridicas, cuja existencia indicar que o acusado por crime de lavagem de dinheiro e o seu verdadeiro titular.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 4º da Lei 9.613/1998, com redação da Lei 12.683/2012, permite ao juiz decretar medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas. Para isso, basta haver indícios suficientes de infração penal. A lei alcança expressamente os "laranjas" usados para ocultar a verdadeira titularidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF
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