Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 93 — PF 2025 · CEBRASPE
Julgue o item a seguir com base na Lei n.° 9.613/1998, que dispoe sobre lavagem de dinheiro.
A colaboracao premiada, no ambito do processo penal por crime de lavagem de dinheiro, exige acordo homologado judicialmente antes do oferecimento da denuncia, sob pena de nulidade.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. O art. 1º, §5º, da Lei 9.613/1998 prevê a colaboração espontânea, com redução de pena, regime aberto ou semiaberto, substituição ou perdão judicial, "a qualquer tempo". Não há exigência de acordo homologado antes da denúncia, e a colaboração pode ocorrer até depois da sentença (como também prevê o art. 4º, §5º, da Lei 12.850/2013). A pegadinha é inventar um requisito temporal e formal que a lei não prevê.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.