Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 96 — PF 2025 · CEBRASPE
Julgue o item a seguir com base na Lei n.° 9.613/1998, que dispoe sobre lavagem de dinheiro.
A autoridade policial devera requerer autorizacao judicial para poder ter acesso a dados cadastrais de investigado por crime de lavagem de dinheiro que sejam mantidos pela justica eleitoral.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. O art. 17-B da Lei 9.613/1998 garante à autoridade policial e ao MP acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente qualificação pessoal, filiação e endereço. Esse acesso abrange os dados mantidos pela Justiça Eleitoral, por empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. Dados cadastrais não estão sob reserva de jurisdição, ao contrário do conteúdo de comunicações.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF
Outras questões sobre o mesmo assunto
- PGE-CE 2021 — CEBRASPE · Questão 38Legislação Penal Especial
- AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 88Legislação Penal Especial
- PF 2013 — CEBRASPE · Questão 44Legislação Penal Especial
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 41Legislação Penal Especial
- PC-ES 2022 — CEBRASPE · Questão 79Legislação Penal Especial
- TRF-3 2018 — TRF3 · Questão 24Legislação Penal Especial
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.