Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 88 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
A evasão de divisas do Brasil mediante operação de câmbio não autorizada configura
- Acrime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores previsto na Lei n.º 9.613/1998.
- Bcrime de emissão de título ao portador sem permissão legal previsto no Código Penal.
- Ccrime contra a ordem econômica previsto na Lei n.º 8.137/1990.
- Dcrime contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei n.º 7.492/1986.
- Ecrime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990.
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A lavagem (art. 1º, Lei 9.613/1998) pressupõe ocultar ou dissimular bens provenientes de infração penal; a evasão de divisas por câmbio não autorizado tem tipo próprio na Lei 7.492/1986.
O crime do art. 292 do CP pune emitir título ao portador sem permissão legal, conduta diversa da operação de câmbio para evasão de divisas.
Os crimes contra a ordem econômica da Lei 8.137/1990 (arts. 4º a 6º) tratam de abuso de poder econômico e cartel, não de evasão de divisas.
O art. 22 da Lei 7.492/1986 tipifica como crime contra o sistema financeiro nacional efetuar operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisas do País.
Os crimes contra a ordem tributária (arts. 1º a 3º, Lei 8.137/1990) envolvem supressão ou redução de tributo, o que não é o núcleo da evasão de divisas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) e contra o Mercado de Capitais
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