Questão comentada · Direito Penal
Questão 89 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
- ANo crime de afastamento de licitante, é atípica a conduta de abster-se ou desistir de licitar em razão de vantagem oferecida.
- BEm se tratando de condutas dolosas, a pena de multa não poderá ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
- CO crime de violação de sigilo em licitação é punido com detenção, sem possibilidade de suspensão condicional do processo.
- DFornecer mercadoria falsificada, deteriorada ou com prazo de validade vencido, como se fosse verdadeira ou perfeita, configura o crime de contratação inidônea.
- ESerá isento de pena o agente que, declarado inidôneo, venha a participar da licitação, mas não celebre o contrato.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O parágrafo único do art. 337-K do CP pune com a mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida; a conduta é típica.
Pegadinha: Nega a figura equiparada expressa do afastamento de licitante.Pelo art. 337-P do CP, a multa nos crimes em licitações segue o Código Penal, mas não pode ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
Pegadinha: Altera o piso legal de 2% para 5%.A violação de sigilo em licitação (art. 337-J, CP) é punida com detenção de 2 a 3 anos e multa; como a pena mínima supera 1 ano, não cabe suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/1995).
Fornecer, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada, deteriorada ou vencida configura fraude em licitação ou contrato (art. 337-L, II, CP); a contratação inidônea (art. 337-M) refere-se a empresa ou profissional declarado inidôneo.
Pegadinha: Atribui a conduta ao tipo errado, trocando fraude por contratação inidônea.O art. 337-M, §2º, do CP pune com a pena do caput o declarado inidôneo que participa de licitação, mesmo que não chegue a contratar, e com a pena do §1º aquele que efetivamente contrata.
Pegadinha: Cria isenção de pena inexistente para a mera participação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes em Licitações e Contratos Administrativos e Crimes contra as Finanças Públicas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.