Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 87 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Em relação à restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).
- ANa hipótese de decretação de perdimento de obras de arte, se o crime não tiver vítima determinada, os bens serão destinados à União.
- BAs coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e leiloadas ou entregues ao terceiro que as detinha, se ele for pessoa idônea e se responsabilizar por elas.
- CApós sessenta dias do trânsito em julgado da sentença absolutória, os objetos apreendidos e não reclamados serão leiloados, para o pagamento das custas.
- DApreendida a coisa adquirida com os proventos do crime, o juiz deverá promover, cautelarmente, a sua venda em leilão, sendo o valor revertido integralmente ao Fundo Penitenciário.
- EEm caso de conflito sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, ela ficará sob a guarda do juiz da causa, que deverá decidir sobre a propriedade após a oitiva do Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
Decretado o perdimento de obras de arte ou bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, eles serão destinados a museus públicos (art. 124-A, CPP), não à União.
Pegadinha: Troca a destinação legal (museus públicos) por "União".Reproduz o art. 120, §5º, do CPP: coisas facilmente deterioráveis são avaliadas e levadas a leilão, com depósito do valor apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se idôneo e se assinar termo de responsabilidade.
O art. 123 do CPP fixa 90 dias do trânsito em julgado da sentença (condenatória ou absolutória) e manda depositar o saldo do leilão à disposição do juízo de ausentes, e não usá-lo para custas.
Pegadinha: Altera o prazo (90 para 60 dias) e a destinação do produto.Bens adquiridos com proventos do crime são objeto de sequestro (arts. 125 e 132, CPP) e, em regra, vendidos após o trânsito em julgado (art. 133); a alienação antecipada (art. 144-A) é excepcional, e o produto atende primeiro ao lesado e ao terceiro de boa-fé antes de ir ao Fundo Penitenciário.
Pegadinha: O "deverá" e o "integralmente" contrariam a sistemática do sequestro.Havendo dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remete as partes ao juízo cível e ordena o depósito da coisa com depositário ou com o terceiro idôneo que a detinha (art. 120, §4º, CPP); o juízo criminal não decide a propriedade.
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