Questão comentada · Direito Internacional
Questão 86 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta no que concerne à naturalização, conforme disposto na Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração.
- AA naturalização provisória é concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional até os 12 anos de idade e requerida por intermédio de seu representante legal, podendo a naturalização ser convertida em definitiva se o naturalizando assim o requerer no prazo de 1 ano após atingir a maioridade.
- BNo curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá solicitar a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa, o qual integrará cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior; do pedido de naturalização apresentado e processado não caberá recurso em caso de denegação.
- CA naturalização extraordinária será concedida ao estrangeiro que se tenha se fixado no Brasil por mais de 10 anos ininterruptos e sem condenação penal, devendo ser requerida pelo interessado.
- DA naturalização especial é concedida ao estrangeiro que seja cônjuge ou companheiro, há mais de 3 anos, de integrante do serviço exterior brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou que seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 5 anos, de forma alternada.
- EEntre os requisitos para obter a naturalização ordinária, o naturalizando deve possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira, ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos, sendo esse prazo reduzido para, no mínimo, 1 ano caso o naturalizando tenha prestado serviço relevante ao Brasil.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A naturalização provisória é para quem fixou residência no Brasil antes de completar 10 anos, e a conversão em definitiva deve ser requerida em até 2 anos após a maioridade (art. 70, Lei 13.445/2017).
Pegadinha: Altera a idade (10 para 12 anos) e o prazo de conversão (2 para 1 ano).A tradução ou adaptação do nome é de fato permitida (art. 71, §1º, Lei 13.445/2017), mas a denegação da naturalização é recorrível, conforme a lei e seu regulamento (Decreto 9.199/2017), de modo que a parte final está errada.
Pegadinha: Mistura uma afirmação verdadeira (adaptação do nome) com a falsa irrecorribilidade.A naturalização extraordinária exige residência no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação penal, desde que requerida (art. 67, Lei 13.445/2017; art. 12, II, b, CF).
Pegadinha: Reduz o prazo de 15 para 10 anos.A naturalização especial exige cônjuge ou companheiro há mais de 5 anos de integrante do serviço exterior ou de pessoa a serviço do Estado no exterior, ou emprego em missão diplomática ou repartição consular por mais de 10 anos ininterruptos (art. 68, Lei 13.445/2017).
Pegadinha: Reduz os prazos (5 para 3 anos e 10 para 5 anos) e troca "ininterruptos" por "alternada".A naturalização ordinária exige, entre outros requisitos, capacidade civil segundo a lei brasileira e residência mínima de 4 anos (art. 65, Lei 13.445/2017), prazo que o art. 66 reduz para no mínimo 1 ano, por exemplo, para quem prestou ou pode prestar serviço relevante ao Brasil.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.