Questão comentada · Direito Internacional

Questão 85 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE

Direito InternacionalCEBRASPE2023Advocacia pública

São fontes das quais a Corte Internacional de Justiça poderá se valer para decidir sobre as controvérsias que lhe são submetidas conforme o seu estatuto I convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes. II decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio para a determinação das regras de direito, sendo a decisão da Corte vinculante para todos os países membros. III princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas. IV costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito. Estão certos apenas os itens

  1. AI e II.
  2. BI e IV.
  3. CII e III.
  4. DI, III e IV.
  5. EII, III e IV.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Verdadeira

As convenções internacionais, gerais ou especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes são a primeira fonte do art. 38, 1, a, do Estatuto da CIJ.

art. 38, 1, a, Estatuto da CIJ
II
Falsa

Decisões judiciárias e doutrina são meios auxiliares (art. 38, 1, d), mas sob a ressalva do art. 59 do Estatuto: a decisão da Corte só é obrigatória para as partes litigantes e para o caso concreto, não para todos os membros.

arts. 38, 1, d, e 59, Estatuto da CIJ
III
Verdadeira

Os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas constam do art. 38, 1, c, do Estatuto.

art. 38, 1, c, Estatuto da CIJ
IV
Verdadeira

O costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito, está no art. 38, 1, b, do Estatuto.

art. 38, 1, b, Estatuto da CIJ

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o item II é falso — ver assertiva II.

B
Errada

Errada: omite o item III, também verdadeiro — ver assertiva III.

C
Errada

Errada: o item II é falso — ver assertiva II.

D
Correta

Correta: I, III e IV reproduzem o art. 38 do Estatuto da CIJ — ver assertivas.

E
Errada

Errada: o item II é falso — ver assertiva II.

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