Questão comentada · Direito Internacional
Questão 84 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
De acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 27.784/1950, e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 52.288/1963, o organismo internacional criado por tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira estabelece, entre outros privilégios, a imunidade de jurisdição. Acerca dessa imunidade e da possibilidade de demanda, entende o STF que
- Aas referidas convenções, no âmbito do direito interno, têm natureza equivalente à das leis ordinárias, mas não se aplicam às lides trabalhistas.
- Ba pessoa jurídica de direito internacional que integra a Organização das Nações Unidas (ONU) possui imunidade de jurisdição, à exceção das causas trabalhistas.
- Cas referidas convenções, no âmbito do direito interno, têm natureza equivalente à das leis complementares e aplicam-se às lides trabalhistas.
- Da pessoa jurídica de direito internacional não pode ser demandada em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.
- Ea pessoa jurídica de direito internacional que não integra a Organização das Nações Unidas (ONU) tem direito à imunidade de jurisdição e de execução quanto às causas trabalhistas.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 947 da Repercussão Geral do STF aplica a imunidade convencional justamente às lides trabalhistas, de modo que é falso dizer que as convenções não incidem nessas causas.
Para o STF (Tema 947), o organismo internacional com imunidade prevista em tratado internalizado não pode ser demandado nem em causas trabalhistas, salvo renúncia expressa; a relativização por atos de gestão vale para Estados estrangeiros, não para organismos internacionais.
Pegadinha: Transpõe aos organismos internacionais a exceção trabalhista própria dos Estados estrangeiros.Tratados que não versam sobre direitos humanos ingressam no ordenamento com status de lei ordinária, não de lei complementar; a imunidade decorre do tratado, conforme o Tema 947 do STF.
Pegadinha: Atribui status de lei complementar a tratado comum.É a tese do Tema 947 da Repercussão Geral do STF: o organismo internacional cuja imunidade de jurisdição esteja garantida em tratado firmado pelo Brasil e internalizado não pode ser demandado em juízo, salvo renúncia expressa.
O fundamento da imunidade do organismo internacional, pelo Tema 947 do STF, é o tratado que a assegura e foi internalizado, e não o fato de integrar ou não a ONU; a alternativa cria critério inexistente.
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