Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 83 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Acerca da intervenção extrajudicial do Banco Central do Brasil (BACEN) nas instituições financeiras, assinale a opção correta.
- AA solicitação de intervenção realizada por administradores da instituição, caso prevista estatutariamente, não sujeitará o solicitante à responsabilização civil e criminal por indicação falsa.
- BA intervenção cessará em caso de decretação da liquidação extrajudicial da entidade.
- CO período da intervenção não excederá a doze meses, sendo ele prorrogável, por decisão do BACEN, uma única vez, por mais doze meses.
- DO interventor, nomeado pelo BACEN, detém plenos poderes de gestão, inclusive no que se refere à admissão e demissão de pessoal, independentemente de expressa autorização para tal.
- EA intervenção não altera a fluência dos prazos das obrigações vincendas anteriormente contraídas.
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Comentário de cada alternativa
O art. 3º da Lei 6.024/1974 admite a intervenção a pedido dos administradores, quando autorizados pelo estatuto, mas sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em caso de indicação falsa ou dolosa.
Pegadinha: Inverte a ressalva legal de responsabilização.O art. 7º da Lei 6.024/1974 prevê que a intervenção cessa, entre outras hipóteses, quando decretada a liquidação extrajudicial ou a falência da entidade.
O prazo da intervenção não excede seis meses, prorrogável uma única vez, por decisão do BACEN, até o máximo de outros seis meses (art. 4º, Lei 6.024/1974).
Pegadinha: Dobra os prazos legais (6 + 6 meses) para 12 + 12.O interventor tem plenos poderes de gestão, mas depende de prévia e expressa autorização do BACEN para dar garantias, contrair empréstimos e admitir ou demitir pessoal (art. 5º, parágrafo único, Lei 6.024/1974).
Pegadinha: Omite a exigência de autorização expressa para admissão e demissão.A intervenção produz, desde a decretação, a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas e da fluência do prazo das obrigações vincendas anteriormente contraídas (art. 6º, Lei 6.024/1974).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos
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