Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 82 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca de registro e vigência de patentes, com base no disposto na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- AA vigência de um modelo de utilidade é de vinte anos.
- BÉ patenteável como invenção o objeto de uso prático que, suscetível de aplicação industrial, apresente nova forma ou disposição envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
- CÉ patenteável como modelo de utilidade algo único e que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
- DA vigência de uma patente de invenção extingue-se com o falecimento do seu inventor.
- ETécnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal não são patenteáveis.
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Comentário de cada alternativa
O modelo de utilidade vigora por 15 anos contados do depósito; os 20 anos são da patente de invenção (art. 40, Lei 9.279/1996).
Pegadinha: Troca o prazo da invenção (20 anos) pelo do modelo de utilidade (15 anos).A definição transcrita (objeto de uso prático, nova forma ou disposição, ato inventivo, melhoria funcional) é a do modelo de utilidade (art. 9º, Lei 9.279/1996), não a da invenção, que exige novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art. 8º).
Pegadinha: Atribui à invenção o conceito legal de modelo de utilidade.Novidade, atividade inventiva e aplicação industrial são requisitos da invenção (art. 8º); o modelo de utilidade exige objeto de uso prático com nova forma ou disposição que envolva ato inventivo e melhoria funcional (art. 9º, Lei 9.279/1996).
Pegadinha: Usa "atividade inventiva" (invenção) no lugar de "ato inventivo" (modelo de utilidade).A morte do inventor não está entre as causas de extinção da patente (art. 78, Lei 9.279/1996: expiração do prazo, renúncia, caducidade, falta de retribuição etc.); o direito é transmissível aos sucessores (art. 6º, §2º).
O art. 10, VIII, da Lei 9.279/1996 exclui expressamente do conceito de invenção e de modelo de utilidade as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos e os métodos terapêuticos ou de diagnóstico para aplicação no corpo humano ou animal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Propriedade Industrial I: Patentes de Invenção e de Modelo de Utilidade
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