Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 81 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2023Advocacia pública

Assinale a opção correta no tocante à sociedade limitada.

  1. AA responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, no entanto todos são responsáveis solidários pela integralização do capital social.
  2. BO capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas delas a cada sócio, sendo possível a integralização mediante prestação de serviços devidamente mensurada.
  3. CA administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
  4. DA sociedade não pode ser unipessoal, devendo haver, pelo menos, duas pessoas no quadro de sócios.
  5. EApós a integralização, o capital social desse tipo de sociedade não poderá ser reduzido.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Reproduz o art. 1.052 do Código Civil: na limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

art. 1.052, CC
B
Errada

A primeira parte está certa (art. 1.055, caput, CC), mas na sociedade limitada é vedada a contribuição que consista em prestação de serviços (art. 1.055, §2º, CC).

Pegadinha: Junta uma primeira parte correta a uma segunda parte proibida pela lei.
art. 1.055, §2º, CC
C
Errada

O art. 1.060, parágrafo único, do CC diz o contrário: a administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que depois adquiram essa qualidade.

Pegadinha: Retira o "não" da literalidade do art. 1.060, parágrafo único.
art. 1.060, parágrafo único, CC
D
Errada

Desde a Lei 13.874/2019, a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas (art. 1.052, §1º, CC). A limitada unipessoal é admitida.

art. 1.052, §1º, CC
E
Errada

O capital pode ser reduzido depois de integralizado se houver perdas irreparáveis, ou se for excessivo em relação ao objeto da sociedade (art. 1.082, CC).

art. 1.082, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada I: Constituição, Unipessoalidade, Capital, Quotas, Responsabilidade, Administração e Conselho Fiscal

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