Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 24 — TRF-3 2018 · TRF3
Assinale a alternativa CORRETA:
- AO processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro prescinde da existência da infração penal antecedente.
- BO crime de lavagem de dinheiro caracteriza-se pela ocorrência de crime antecedente expressamente previsto na lei específica.
- CO processo de lavagem de dinheiro é composto por, pelo menos, três fases: ocultação, dissimulação e integração.
- DA legislação brasileira exige a completude do ciclo de lavagem para que se caracterize o crime de lavagem de capitais.
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Comentário de cada alternativa
O processo da lavagem independe do processo e julgamento da infração antecedente (art. 2º, II, Lei 9.613/1998), mas não prescinde de sua existência: a denúncia deve trazer indícios suficientes da infração penal antecedente (art. 2º, §1º).
Pegadinha: Confunde autonomia processual com dispensa da existência da infração antecedente.Desde a Lei 12.683/2012, o rol taxativo de crimes antecedentes foi extinto: qualquer infração penal, inclusive contravenção, pode anteceder a lavagem (art. 1º, Lei 9.613/1998).
Pegadinha: Descreve a lei de "segunda geração", superada pela de terceira geração em 2012.A doutrina, a partir do modelo do GAFI, descreve o processo de lavagem em três fases: colocação/ocultação (placement), dissimulação/estratificação (layering) e integração (integration).
O crime se consuma já com a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização ou propriedade dos bens (art. 1º, caput, Lei 9.613/1998); não se exige que o ciclo chegue à integração.
Pegadinha: Exige a completude do ciclo, quando basta a primeira fase.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF
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