Questão comentada · Direito Penal
Questão 23 — TRF-3 2018 · TRF3
Durante o julgamento da Ação Penal nº 470 ("Mensalão"), a teoria do domínio do fato foi mencionada diversas vezes. Relativamente a essa teoria, leia as afirmações abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA: I. Foi retomada e desenvolvida pelo jurista alemão Claus Roxin, na década de 1960, e tem por função dogmática distinguir entre autor e partícipe. II. A ideia reitora dessa teoria é de que autor é quem atua com o domínio do fato; é a figura central do acontecer típico. III. Foi adotada pelo Código Penal brasileiro ao dispor que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. IV. Segundo essa teoria, domínio do fato é o poder de evitar o fato. Assim, o chefe de uma organização criminosa responde pela mera posição.
- AApenas as afirmações I e III estão certas.
- BApenas as afirmações I e II estão certas.
- CApenas as afirmações II e IV estão certas.
- DApenas as afirmações III e IV estão certas.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
A teoria tem raízes anteriores (Hegler, Lobe, Welzel), mas foi sistematizada por Claus Roxin em 1963 e serve para distinguir autor de partícipe no concurso de pessoas.
Para a teoria, autor é a figura central do acontecer típico, quem tem o domínio do fato; partícipe é a figura marginal, que concorre sem dominá-lo.
O art. 29 do CP adota a teoria monista quanto ao concurso de pessoas e, segundo a doutrina majoritária, a teoria restritiva (objetivo-formal) para distinguir autor e partícipe; não consagrou o domínio do fato.
Domínio do fato não é mero poder de evitar o resultado, e Roxin rejeita a responsabilização pela simples posição hierárquica: no domínio da organização exige-se que o chefe efetivamente comande o fato por meio do aparato de poder.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I está certa, mas a III é falsa — ver assertiva III.
Correta: apenas as assertivas I e II estão certas — ver assertivas.
Errada: a II está certa, mas a IV é falsa — ver assertiva IV.
Errada: III e IV são falsas — ver assertivas III e IV.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Pessoas: Teorias, Requisitos, Autoria, Participação, Domínio do Fato e Comunicabilidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.