Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 25 — TRF-3 2018 · TRF3
Relativamente aos crimes de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001), é INCORRETO afirmar que:
- ASe o órgão do Ministério Público, na ação penal pública incondicionada, não oferecer proposta de transação penal, o juiz poderá fazê-lo, propondo ao autor do fato a imediata aplicação de multa ou pena restritiva de direitos.
- BOs institutos despenalizantes de que trata a Lei nº 9.099/1995 e a Lei nº 10.259/2001 são aplicáveis às autoridades que gozam de prerrogativa de foro.
- CA Lei nº 9.099/1995 não é aplicável no âmbito da Justiça Militar nem nos casos que envolvam violência doméstica ou familiar contra a mulher.
- DConsideram-se infrações de menor potencial ofensivo, no âmbito da Justiça Federal, aquelas a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumuladas ou não com multa, exceto as contravenções penais.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
É a incorreta: a transação penal é proposta pelo Ministério Público, titular da ação penal pública (art. 76, Lei 9.099/1995); se ele se recusa, o juiz não pode propô-la de ofício, devendo remeter a questão ao órgão revisor do MP, por analogia ao art. 28 do CPP (raciocínio da Súmula 696 STF).
Pegadinha: Atribui ao juiz iniciativa que pertence ao titular da ação penal.Correta a afirmação: a transação penal, a composição civil, a representação nas lesões leves e a suspensão condicional do processo são institutos de direito material benéficos e aplicam-se também às ações penais originárias contra autoridades com foro por prerrogativa de função.
Correta a afirmação: o art. 90-A da Lei 9.099/1995 exclui sua aplicação na Justiça Militar, e o art. 41 da Lei 11.340/2006 a afasta nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Súmula 536 STJ).
Correta a afirmação: no JEF criminal adota-se o conceito do art. 61 da Lei 9.099/1995 (pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa), e as contravenções ficam de fora porque a Justiça Federal não as julga (art. 109, IV, CF).
Para aprofundar
Súmula 696 do STFSúmula 536 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.