Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 26 — TRF-3 2018 · TRF3
Relativamente ao crime de tráfico transnacional de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e considerando a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:
- ANão é possível a concessão de liberdade provisória por se tratar de crime equiparado a hediondo.
- BÉ vedada a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos.
- CA fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade deve observar apenas as regras previstas nos artigos 33 e 59 do Código Penal.
- DA aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
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Comentário de cada alternativa
A vedação abstrata de liberdade provisória no tráfico foi declarada inconstitucional (Tema 959 da Repercussão Geral do STF); a hediondez não impede a liberdade provisória sem fiança, analisada no caso concreto.
Pegadinha: Equipara inafiançabilidade a proibição de liberdade provisória.O STF declarou inconstitucional a vedação à conversão em penas restritivas de direitos dos arts. 33, §4º, e 44 da Lei 11.343/2006 (Tema 626 da Repercussão Geral), e o Senado suspendeu a expressão pela Resolução 5/2012.
O regime inicial fechado obrigatório para crimes hediondos e equiparados foi declarado inconstitucional (Tema 972 da Repercussão Geral do STF), e o regime deve ser fixado pelos critérios dos arts. 33 e 59 do CP; o art. 42 da Lei 11.343/2006 apenas orienta a valoração dessas circunstâncias.
O tráfico privilegiado (art. 33, §4º) não é hediondo: Tema 600 dos Repetitivos do STJ, Súmula Vinculante 63 e, desde a Lei 13.964/2019, o art. 112, §5º, da LEP.
Pegadinha: Inverte o entendimento consolidado sobre o tráfico privilegiado.Para aprofundar
Súmula Vinculante 63Tema 600 do STJTema 626 do STFTema 959 do STFTema 972 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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