Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 27 — TRF-3 2018 · TRF3
Relativamente à colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013, é CORRETO afirmar que:
- AÉ expressamente prevista como meio de obtenção da prova, em qualquer fase da persecução penal.
- BPode ser concedida pelo juiz de ofício ou por requerimento do Ministério Público.
- CA personalidade do colaborador constitui requisito de validade do acordo de colaboração.
- DA revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa é sempre necessária para que haja o acordo de colaboração.
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Comentário de cada alternativa
O art. 3º, I, da Lei 12.850/2013 lista expressamente a colaboração premiada entre os meios de obtenção da prova permitidos "em qualquer fase da persecução penal"; o art. 3º-A, incluído pela Lei 13.964/2019, reforça essa natureza.
O juiz não concede os benefícios de ofício: atua "a requerimento das partes" (art. 4º, caput), e o acordo é negociado entre o colaborador, com defensor, e o delegado ou o Ministério Público, sem participação judicial (art. 4º, §§2º e 6º).
Pegadinha: Atribui ao juiz atuação de ofício, incompatível com o modelo negocial da lei.A personalidade do colaborador é levada em conta na concessão do benefício (art. 4º, §1º), não na validade do acordo, que depende de regularidade, legalidade e voluntariedade (art. 4º, §7º).
Pegadinha: Confunde critério de dosagem do benefício com requisito de validade.Basta que da colaboração advenha um ou mais dos resultados do art. 4º, I a V (identificação de coautores, revelação da estrutura, prevenção de infrações, recuperação do produto, localização da vítima); a revelação da estrutura hierárquica não é sempre necessária.
Pegadinha: O "sempre" contraria a alternatividade dos resultados ("um ou mais").Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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