Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 28 — TRF-3 2018 · TRF3

Legislação Penal EspecialTRF-32018Magistratura federal

Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA:

  1. ASomente pode ser deferida a requerimento do Ministério Público, em qualquer fase da investigação policial ou na instrução processual penal.
  2. BÉ admissível para a investigação de qualquer tipo de infração penal.
  3. CNão poderá ser deferida se não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.
  4. DSerá deferida, ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A interceptação pode ser determinada a requerimento da autoridade policial (na investigação) ou do Ministério Público, e o art. 3º da Lei 9.296/1996 ainda prevê decretação de ofício, embora contestada à luz do sistema acusatório.

Pegadinha: O "somente" exclui a representação da autoridade policial.
art. 3º, Lei 9.296/1996
B
Errada

Não se admite interceptação quando o fato investigado constitui infração punida, no máximo, com detenção (art. 2º, III, Lei 9.296/1996); ela se restringe a crimes apenados com reclusão.

art. 2º, III, Lei 9.296/1996
C
Correta

Reproduz o art. 2º, I, da Lei 9.296/1996: não se admite a interceptação quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.

art. 2º, I, Lei 9.296/1996
D
Errada

A interceptação é medida subsidiária: não será admitida se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis (art. 2º, II, Lei 9.296/1996).

Pegadinha: Inverte o requisito da subsidiariedade.
art. 2º, II, Lei 9.296/1996

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova

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