Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 74 — MP-MT 2026 · FGV
A Lei nº 12.850/2013, que visa ao combate às organizações criminosas, prevê diversos meios de obtenção da prova. A respeito deles, assinale a afirmativa correta.
- AO acesso do Delegado de Polícia aos dados cadastrais, relativos à qualificação do investigado e mantidos por empresas telefônicas e instituições financeiras, independe de autorização judicial.
- BNas colaborações premiadas, preserva-se o direito ao silêncio do colaborador.
- CO colaborador pode renunciar ao direito à presença de advogado ou defensor, nas tratativas do acordo de colaboração premiada.
- DA infiltração virtual de agentes depende de autorização judicial e não tem prazo determinado, podendo ser adotada enquanto conveniente à investigação.
- EO controle judicial da medida de ação controlada pode se dar a posteriori.
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Comentário de cada alternativa
O art. 15 da Lei 12.850/2013 garante ao delegado de polícia e ao MP acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais de qualificação pessoal, filiação e endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
Nos depoimentos que prestar, o colaborador renuncia, na presença do defensor, ao direito ao silêncio e assume o compromisso de dizer a verdade (art. 4º, §14, Lei 12.850/2013).
Pegadinha: Afirma o oposto do que a lei determina.Nenhuma tratativa de colaboração pode ocorrer sem advogado constituído ou defensor público (art. 3º-C, §1º, Lei 12.850/2013). O colaborador não pode renunciar a essa assistência.
A infiltração virtual depende de autorização judicial, mas é deferida por até 6 meses, com renovações que não podem passar de 720 dias no total (art. 10-A, §4º, Lei 12.850/2013).
Pegadinha: Nega a existência de prazo para a infiltração virtual.O retardamento da intervenção deve ser PREVIAMENTE comunicado ao juiz, que pode fixar limites e comunica o MP (art. 8º, §1º, Lei 12.850/2013). O controle não é só a posteriori.
Pegadinha: Troca a comunicação prévia por um controle posterior.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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