Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 73 — MP-MT 2026 · FGV

Direito Processual PenalFGV2026Ministério Público

Durante o patrulhamento em região de intenso tráfico de drogas, por volta das 2h da manhã, a Polícia Militar deparou-se com Mário e Celina, que estavam em uma motocicleta e estacionavam o veículo em frente à residência do casal. Ao notar que seria abordado, Mário, conhecido dos policiais por conta de uma prisão anterior por tráfico de drogas, evadiu-se do local. Ao notarem o extremo nervosismo de Celina, os policiais realizaram a busca pessoal e encontraram, no bolso do casaco, R$ 1.350,00 em notas trocadas. No curso da diligência, um vizinho reservadamente diz a um dos policiais que o casal vende drogas na residência. Os policiais, então, entraram na residência e encontraram uma arma de fogo e drogas. Considerando a hipótese narrada, à luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre busca e apreensão, é correto afirmar que

  1. Aexigem-se fundadas razões para a busca domiciliar, dispensando-as para a busca pessoal.
  2. Ba busca e apreensão domiciliar, em caso de flagrante delito, é vedada durante o repouso noturno.
  3. Cintuição policial, estereótipos e delação anônima configuram fundadas razões que autorizam a busca e apreensão.
  4. Da confirmação da prática de crimes no interior da residência valida, por si só, a entrada da Polícia no local.
  5. Eo controle da presença dos requisitos para a diligência dar-seá posteriormente.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A busca pessoal sem mandado também exige fundada suspeita (art. 244, CPP), baseada em elementos objetivos e concretos.

art. 244, CPP
B
Errada

Em flagrante delito, a entrada em domicílio é permitida a qualquer hora, inclusive à noite (art. 5º, XI, CF). A restrição ao período diurno vale para o cumprimento de mandado judicial.

Pegadinha: Estende ao flagrante a restrição de horário própria da ordem judicial.
art. 5º, XI, CFTema 280 da Repercussão Geral do STF
C
Errada

Fundadas razões precisam de elementos objetivos. Intuição policial, estereótipos e denúncia anônima isolada não bastam para a busca pessoal ou domiciliar.

Tema 280 da Repercussão Geral do STFart. 244, CPP
D
Errada

Encontrar drogas e armas depois não valida, por si só, a entrada. O que conta são as fundadas razões existentes ANTES do ingresso (Tema 280 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Valida a diligência pelo resultado, e não pelas razões prévias.
Tema 280 da Repercussão Geral do STF
E
Correta

Pelo Tema 280 da Repercussão Geral do STF, a entrada forçada sem mandado só é lícita, mesmo à noite, quando amparada em fundadas razões justificadas a posteriori de que há flagrante na casa, sob pena de nulidade e responsabilização. O controle dos requisitos é feito depois da diligência, mas com base nas razões que já existiam antes dela.

Tema 280 da Repercussão Geral do STF

Para aprofundar

Tema 280 do STF

Art. 5º, caput a XI da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

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