Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 72 — MP-MT 2026 · FGV

Direito Processual PenalFGV2026Ministério Público

O Ministério Público denunciou Ricardo pela prática do crime de furto e descreveu na denúncia que o réu subtraiu para si um veículo de propriedade da vítima Sérgio. Encerrada a instrução, as provas indicaram que, na verdade, Sérgio e Ricardo haviam firmado um comodato verbal do veículo e esse apropriou-se do bem, deixando de devolvê-lo na data combinada, tipificado o delito de apropriação indébita. Diante dessa situação, no que diz respeito à correlação entre a acusação e a sentença, é correto afirmar que

  1. Ana hipótese, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, porque surgiram elementos não contidos na denúncia.
  2. Ba hipótese expressa a chamada emendatio libelli, haja vista que se alterou apenas a definição jurídica dada ao fato.
  3. Co aditamento da denúncia é desnecessário, porque os crimes de furto e apropriação indébita possuem a mesma pena máxima em abstrato.
  4. Dcaso o Ministério Público não adite a denúncia, o princípio da correlação entre a acusação e a sentença impõe que o juiz obrigatoriamente absolva Ricardo.
  5. Ecaso o Ministério Público adite a denúncia e o juiz receba o aditamento, é necessário realizar nova citação de Ricardo.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A prova revelou uma circunstância que a denúncia não trazia: a posse lícita anterior do veículo, obtida por comodato. É caso de mutatio libelli, e o MP deve aditar a denúncia em 5 dias (art. 384, CPP), porque o réu se defende dos fatos narrados e não da capitulação.

art. 384, CPP
B
Errada

Emendatio libelli (art. 383) é dar nova definição jurídica a um fato já narrado. Aqui o fato mudou (posse prévia em vez de subtração), o que configura mutatio libelli.

Pegadinha: Confunde emendatio com mutatio libelli.
arts. 383 e 384, CPP
C
Errada

O aditamento decorre da mudança do fato imputado, e não da pena cominada. Mesmo com penas iguais, o art. 384 exige aditamento quando surge elementar não contida na acusação.

Pegadinha: Usa a equivalência de penas como critério, quando o que importa é a correlação fática.
art. 384, CPP
D
Errada

Se o MP não adita, aplica-se o art. 28 do CPP (art. 384, §1º), com remessa à instância de revisão ministerial. A absolvição não é automática nem obrigatória nesse momento.

art. 384, §1º, CPP
E
Errada

Recebido o aditamento, ouve-se o defensor em 5 dias e o processo segue com nova instrução e novo interrogatório, se requeridos (art. 384, §§2º e 4º). A lei não prevê nova citação.

art. 384, §§2º e 4º, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares

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