Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 71 — MP-MT 2026 · FGV
Uma investigação da Polícia Civil mostrou que, por um período de quatro anos, José Paulo, funcionário público, apropriou-se de dinheiro público do qual tinha posse em razão do cargo. Descobriu-se que, com os proventos do crime, José Paulo adquiriu quatro imóveis, um deles localizado no Paraguai, e transferiu a propriedade de outro para o primo César. Além disso, revelou-se que José Paulo comprou joias e objetos de arte, cujo paradeiro não foi possível descobrir, no curso do inquérito. O Promotor de Justiça que receber os autos do inquérito, preocupado em assegurar o ressarcimento do prejuízo causado pelos crimes, deverá observar que
- Aa medida de sequestro é exclusiva para os bens imóveis.
- Bo imóvel transferido a César não poderá ser alcançado pelo sequestro, e sua recuperação dependerá de ação civil proposta pelo interessado.
- Co Ministério Público poderá pedir o sequestro, antes de oferecida a denúncia, cabível também a decretação de ofício da medida pelo juiz.
- Do Código de Processo Penal exige, para a decretação do sequestro, prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
- Ea localização de um dos imóveis no exterior e o desconhecimento do paradeiro das joias e dos objetos de arte são obstáculos a que se busquem medidas assecuratórias referentes a esses bens.
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O sequestro também alcança bens móveis adquiridos com os proventos do crime, quando não couber busca e apreensão (art. 132, CPP).
Pegadinha: Usa "exclusiva" para excluir os móveis.O art. 125 do CPP admite o sequestro dos imóveis adquiridos com os proventos da infração "ainda que já tenham sido transferidos a terceiro". O terceiro pode se defender por embargos (art. 130).
O art. 127 do CPP permite ao juiz ordenar o sequestro de ofício, a requerimento do MP ou do ofendido, ou por representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia. Uma corrente doutrinária vê a decretação de ofício na fase investigativa como incompatível com o sistema acusatório (art. 3º-A, CPP), mas a questão cobra o texto do Código.
Para o sequestro, o art. 126 do CPP exige apenas "indícios veementes da proveniência ilícita dos bens". Prova da existência do crime e indício suficiente de autoria são requisitos da prisão preventiva (art. 312) e da hipoteca legal (art. 134).
Pegadinha: Transporta para o sequestro os requisitos de outra medida.Quando o produto do crime está no exterior ou não é encontrado, a lei autoriza a perda de bens ou valores equivalentes, e as medidas assecuratórias podem recair sobre eles (art. 91, §§1º e 2º, CP). Bens no exterior podem ainda ser alcançados por cooperação jurídica internacional.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco
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