Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 70 — MP-MT 2026 · FGV
Juliano responde pelo feminicídio de sua ex-namorada Talita e, pronunciado, é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na sessão, ao longo dos debates, o Ministério Público pede a condenação na forma da pronúncia. A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição. Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico. A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
- ANão existe vedação legal a que a Defesa apresente argumentos que ofendam a dignidade das testemunhas Mara e Célia.
- BA tese da legítima defesa da honra é admitida, em observância à garantia da plenitude de defesa.
- CA absolvição amparada no quesito genérico é obstáculo a que o Ministério Público apele sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos.
- DA argumentação defensiva implica nulidade da sessão de julgamento.
- EA tese da legítima defesa da honra não é admitida, mas a Defesa pode invocar elementos referentes à vivência sexual pregressa da vítima.
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Comentário de cada alternativa
O art. 474-A, II, do CPP veda em plenário o uso de linguagem, informações ou material que ofendam a dignidade da vítima ou DE TESTEMUNHAS, sob pena de responsabilização.
Segundo a jurisprudência do STF, a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional porque ofende a dignidade da pessoa humana e a igualdade de gênero, e não está protegida pela plenitude de defesa.
Pelo Tema 1.087 da Repercussão Geral do STF, cabe apelação com base no art. 593, III, "d", contra absolvição pelo quesito genérico manifestamente contrária à prova dos autos.
Segundo a jurisprudência do STF, sustentar direta ou indiretamente a legítima defesa da honra (aqui, "matou porque ela o traía"), inclusive com ataques à vida sexual pregressa da vítima, gera a nulidade do ato e do julgamento. A clemência pelo quesito genérico não protege uma absolvição apoiada em tese incompatível com a Constituição (Tema 1.087 da Repercussão Geral do STF, item 2).
A primeira parte está correta, mas é vedado explorar a vivência sexual pregressa da vítima (art. 474-A, CPP, e jurisprudência do STF), por ser elemento alheio aos fatos e ofensivo à sua dignidade.
Pegadinha: Junta uma premissa verdadeira a uma permissão vedada.Para aprofundar
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