Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 69 — MP-MT 2026 · FGV

Direito Processual PenalFGV2026Ministério Público

Considere as hipóteses a seguir. I. No dia 4 de determinado mês, uma quarta-feira, o juízo enviou, por meio eletrônico, em portal próprio do Tribunal, intimação dirigida ao Promotor de Justiça, devidamente cadastrado, com a finalidade de apresentar alegações finais. II. No dia 6 de setembro, terça-feira, véspera de feriado nacional, o juízo disponibilizou, no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal, intimação dirigida à Defesa do réu, exercida por advogado particular, com a finalidade de apresentar alegações finais. Não se realizou a intimação, pelo portal próprio do Tribunal, porque o advogado não era cadastrado. A respeito da comunicação eletrônica dos atos processuais, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é corretor afirmar que

  1. Aa intimação, da maneira como realizada na hipótese I, não dispensa a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público.
  2. Bna hipótese I, o destinatário será considerado intimado no dia em que efetivamente fizer a consulta ou passados 5 dias corridos da data do envio da intimação.
  3. Cna hipótese I, a contagem do prazo legal para que o destinatário seja considerado tacitamente intimado começará no dia 4, quarta-feira.
  4. Dna hipótese II, considera-se como data da publicação o dia 6 de setembro.
  5. Ena hipótese II, a contagem do prazo processual terá início no dia 8 de setembro.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006 considera pessoais, para todos os efeitos legais, as intimações eletrônicas feitas no portal, inclusive as da Fazenda Pública. Isso atende a prerrogativa de intimação pessoal do MP.

art. 5º, §6º, Lei 11.419/2006
B
Errada

O prazo para a intimação tácita é de 10 dias corridos contados do envio (art. 5º, §3º, Lei 11.419/2006), e não de 5.

Pegadinha: Troca 10 por 5 dias.
art. 5º, §3º, Lei 11.419/2006
C
Correta

Pela posição adotada pela banca, os 10 dias corridos do art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 são contados a partir da data do envio (dia 4, quarta-feira). Terminado esse prazo sem consulta, o destinatário é considerado intimado automaticamente.

art. 5º, §3º, Lei 11.419/2006
D
Errada

O dia 6 é a data da DISPONIBILIZAÇÃO. A publicação considera-se feita no primeiro dia útil seguinte (art. 4º, §3º, Lei 11.419/2006), ou seja, 8 de setembro, já que o dia 7 é feriado.

Pegadinha: Confunde disponibilização com publicação.
art. 4º, §3º, Lei 11.419/2006
E
Errada

O dia 8 é a data da publicação. O prazo começa no primeiro dia útil seguinte à publicação (art. 4º, §4º, Lei 11.419/2006), isto é, 9 de setembro.

art. 4º, §4º, Lei 11.419/2006

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Comunicação dos Atos Processuais: Citação, Intimação, Revelia e Suspensão do Art. 366

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.