Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 68 — MP-MT 2026 · FGV
Rosa foi vítima de extorsão praticada por organização criminosa e passa a sofrer ameaças em razão de seu papel como testemunha no processo penal instaurado. O Promotor de Justiça responsável pelo caso pretende adotar medidas para garantir a proteção de Rosa. A respeito do caso narrado, de acordo com a Resolução CNJ nº 427/2021 e com a Resolução CNMP nº 243/2021, assinale a opção correta.
- AA preservação dos dados qualificativos e do endereço de Rosa nos autos somente poderá ser determinada mediante pedido das vítimas e testemunhas, por meio de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, sendo vedada a atuação de ofício pelo Magistrado.
- BO Ministério Público deverá pleitear, de forma expressa, no bojo dos autos, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais, morais e psicológicos, causados pela infração penal ou ato infracional, em prol das vítimas diretas, indiretas e coletivas.
- CA proteção dos dados qualificativos e do endereço de Rosa nos autos é medida destinada exclusivamente às vítimas, sendo inaplicável às testemunhas do processo penal.
- DNos termos da Resolução CNJ nº 427/2021, o acesso aos dados qualificativos e ao endereço protegido de Rosa é garantido exclusivamente ao Ministério Público, sendo vedado à defesa do réu em razão do risco à sua integridade física.
- ECaso a presença do réu na audiência cause humilhação, temor ou sério constrangimento a Rosa, independentemente de qualquer impacto no seu depoimento, o juiz poderá tomar providências para evitar o contato direto entre eles, inclusive nos momentos que antecederem e imediatamente sucederem a audiência.
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Comentário de cada alternativa
A preservação dos dados qualificativos e do endereço de vítimas e testemunhas ameaçadas pode ser determinada pelo juiz inclusive de ofício. A vedação à atuação de ofício não tem amparo.
Pegadinha: Acrescenta a vedação à atuação de ofício.A Resolução CNMP 243/2021 (Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas) impõe ao MP pedir expressamente nos autos a fixação de valor mínimo para reparar os danos materiais, morais e psicológicos das vítimas diretas, indiretas e coletivas. A regra dialoga com o art. 387, IV, do CPP, que exige pedido expresso.
A proteção de dados qualificativos e de endereço alcança também as testemunhas ameaçadas, e não só as vítimas.
Pegadinha: Usa "exclusivamente" para excluir as testemunhas.Os dados protegidos ficam fora dos autos, em registro reservado, mas a defesa mantém acesso a eles para garantir o contraditório. O acesso não é exclusivo do MP.
O art. 217 do CPP exige que a presença do réu cause humilhação, temor ou constrangimento DE MODO QUE PREJUDIQUE A VERDADE DO DEPOIMENTO. O "independentemente de qualquer impacto no depoimento" contraria esse requisito.
Pegadinha: Elimina o requisito do prejuízo ao depoimento.Para aprofundar
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