Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 67 — MP-MT 2026 · FGV
Considerando as disposições processuais previstas na legislação extravagante, em especial na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), na Lei nº 9.296/1996 e na Lei nº 12.850/2013, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.
- AO crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é, em regra, de ação penal pública condicionada à representação. Contudo, no caso de embriaguez, a Lei nº 9.503/1997 afasta a necessidade de representação do ofendido, tornando a ação penal pública incondicionada.
- BA Lei nº 9.503/1997 não afasta expressamente a suspensão condicional do processo em relação aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, permanecendo cabível, em tese, mesmo nas hipóteses de embriaguez; corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; ou velocidade superior a 50 km/h acima do limite, desde que preenchidos os requisitos legais.
- CCabe ao juiz externar fundamentação, ainda que sucinta, baseada na situação concreta do momento em que proferida a decisão de prorrogação das medidas cautelares de interceptação telefônica, não sendo suficiente a mera referência à decisão inicial que deferiu a medida.
- DNos termos da Lei nº 9.296/1996, a interceptação telefônica possui prazo máximo de 15 dias, admitindo-se uma única renovação por igual período, de modo que a captação das comunicações não pode ultrapassar o total de 30 dias.
- ENão havendo provas de simulação da relação advogadocliente, prevalece a impossibilidade de o advogado firmar acordo de colaboração premiada para delatar fatos contra o cliente, sob pena de se fragilizar o direito de defesa.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: o art. 291, §1º, do CTB afasta a aplicação do art. 88 da Lei 9.099/1995 (representação) quando há embriaguez, racha ou excesso de mais de 50 km/h, e a ação passa a ser pública incondicionada.
Verdadeira: o art. 291, §1º, do CTB afasta só os arts. 74, 76 e 88 da Lei 9.099/1995, e não o art. 89. A suspensão condicional do processo continua cabível em tese, presentes os requisitos.
Verdadeira: o Tema 661 da Repercussão Geral do STF exige que cada prorrogação seja motivada, ainda que de forma sucinta, com base em elementos concretos. Uma simples remissão à decisão inicial não basta.
É a INCORRETA. O art. 5º da Lei 9.296/1996 fixa 15 dias renováveis, e o Tema 661 da Repercussão Geral do STF declara lícitas as renovações sucessivas, desde que motivadas e demonstrada a necessidade. Não há teto de uma renovação ou de 30 dias.
Pegadinha: Lê "renovável por igual tempo" como se autorizasse uma única renovação.Verdadeira: o art. 7º, §6º-I, do Estatuto da OAB proíbe o advogado de fazer colaboração premiada contra quem é ou foi seu cliente. Só uma relação simulada afastaria a proteção.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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