Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — MP-MT 2026 · FGV
Lindolfo foi denunciado e pronunciado pela prática do crime de feminicídio tentado praticado contra Antônia, sua ex-esposa, que foi arrolada pelo Ministério Público para ser ouvida na instrução em plenário. No dia do julgamento perante o Tribunal do Júri, ocorreram as situações descritas a seguir. I. No momento da formação do Conselho de Sentença, após a leitura do nome de um jurado sorteado, o juiz presidente indagou ao membro do Ministério Público se desejava recusálo imotivadamente; e, após o aceite, consultou a defesa técnica sobre sua vontade de recusá-lo. II. Durante a instrução em plenário, mais especificamente durante a inquirição de Antônia, o advogado de Lindolfo indagou se a vítima possuía histórico de relacionamentos extraconjugais, mencionando seu "comportamento liberal" em festas anteriores, com o objetivo de descredibilizar seu testemunho. III. Durante os debates, a defesa se limitou a sustentar a negativa de autoria e a desclassificação da conduta para lesão corporal, não tendo constado em ata qualquer outra tese defensiva. Após os debates, o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos de materialidade e autoria do feminicídio tentado; contudo, ao responderem ao quesito genérico de absolvição, os jurados absolveram Lindolfo. Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) e no entendimento exarado pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- ANa situação I, o Magistrado seguiu corretamente o procedimento previsto no art. 468 do CPP, pois, à medida que as cédulas são retiradas da urna, o Ministério Público e, depois dele, a defesa poderão exercer as recusas imotivadas.
- BNa situação II, não cabe intervenção do Ministério Público ou do Magistrado durante a inquirição de Antônia, pois a estratégia de descredibilização da vítima pela defesa encontra amparo no contraditório e na ampla defesa, sendo a vedação do art. 400-A do CPP inaplicável ao plenário do júri em processos de violência contra a mulher.
- CNa situação III, a ausência de tese defensiva registrada em ata que justifique a absolvição por clemência, aliada à contradição entre as respostas dos jurados, autoriza a anulação do julgamento e a realização de novo júri.
- DEmbora o Magistrado tenha agido corretamente na situação I, é vedada a invocação, por partes ou procuradores, de elementos referentes à vivência sexual pregressa da vítima em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de violência contra a mulher, sob pena de nulidade do ato, sendo dever do Magistrado impedir essa prática, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal (situação II).
- ENa situação I, houve inversão do procedimento previsto no art. 468 do CPP, uma vez que a indagação sobre as recusas imotivadas deve ser dirigida primeiro à defesa e, somente depois, ao Ministério Público. Na situação III, a absolvição de Lindolfo pelo Conselho de Sentença é irrecorrível pelo Ministério Público, pois o princípio constitucional da soberania dos veredictos impede qualquer controle jurisdicional sobre a decisão proferida no quesito genérico absolutório.
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Comentário de cada alternativa
O art. 468 do CPP manda a DEFESA recusar primeiro e o Ministério Público depois. Na situação I, o juiz inverteu essa ordem.
Pegadinha: Inverte a ordem das recusas imotivadas.Em plenário, o art. 474-A do CPP proíbe expressamente manifestações sobre elementos alheios aos fatos e linguagem ou informações que ofendam a dignidade da vítima. Cabe ao juiz presidente coibir essas condutas.
Pelo Tema 1.087 da Repercussão Geral do STF, cabe apelação do MP (art. 593, III, "d", CPP) contra absolvição pelo quesito genérico manifestamente contrária à prova. O tribunal só deixa de mandar o réu a novo júri quando há tese de clemência registrada em ata e acolhida. Aqui a defesa sustentou apenas negativa de autoria e desclassificação, ambas rejeitadas pelos jurados, de modo que a absolvição contradiz as respostas anteriores e pode ser anulada.
A segunda parte está correta (arts. 400-A e 474-A do CPP), mas o juiz NÃO agiu corretamente na situação I, porque consultou o MP antes da defesa (art. 468).
Pegadinha: Mistura uma premissa falsa com uma conclusão verdadeira.A primeira parte está correta (inversão do art. 468), mas a absolvição pelo quesito genérico é recorrível pelo MP (Tema 1.087 da Repercussão Geral do STF). A soberania dos veredictos não impede esse controle.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri II: Organização, Sessão de Julgamento, Quesitação, Execução da Condenação
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