Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 65 — MP-MT 2026 · FGV

Direito Processual PenalFGV2026Ministério Público

A Lei nº 15.272/2025 alterou o Código de Processo Penal para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de perfil genético do custodiado e sobre os critérios de periculosidade do agente. Considerando as disposições introduzidas pela referida lei, assinale a opção correta.

  1. AHaver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova são fatores legalmente previstos para a aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública.
  2. BO fato de ter havido fuga ou haver perigo de fuga do agente e a sua participação em organização criminosa são previstos como fatores que devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública.
  3. CA coleta de material biológico para obtenção do perfil genético deverá ser realizada necessariamente na própria audiência de custódia.
  4. DEntre as circunstâncias que recomendam a conversão do flagrante em preventiva, o Código de Processo Penal prevê o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa.
  5. EA participação do agente em organização criminosa e o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso, são critérios legais para a aferição da periculosidade do agente, geradora de risco à ordem pública.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O perigo à instrução e à prova é uma das circunstâncias que recomendam a conversão do flagrante em preventiva (art. 310, §5º, VI, CPP), e não critério de periculosidade do agente (art. 312, §3º).

Pegadinha: Desloca um inciso do art. 310, §5º, para o rol do art. 312, §3º.
art. 310, §5º, VI, CPPart. 312, §3º, CPP
B
Errada

A participação em organização criminosa é critério de periculosidade (art. 312, §3º, II), mas a fuga ou o perigo de fuga é circunstância de conversão do flagrante (art. 310, §5º, V).

Pegadinha: Mistura um item de cada rol.
art. 310, §5º, V, CPPart. 312, §3º, II, CPP
C
Errada

A Lei 15.272/2025 não obriga que a coleta de material biológico ocorra necessariamente na própria audiência de custódia.

Pegadinha: Usa o termo absoluto "necessariamente".
Lei 15.272/2025
D
Errada

O modus operandi é critério de periculosidade do agente (art. 312, §3º, I, CPP) e não está entre as circunstâncias do art. 310, §5º.

Pegadinha: Desloca um inciso do art. 312, §3º, para o rol do art. 310, §5º.
art. 312, §3º, I, CPP
E
Correta

O art. 312, §3º, do CPP, incluído pela Lei 15.272/2025, manda considerar na aferição da periculosidade a participação em organização criminosa (inciso II) e o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive diante de outros inquéritos e ações penais em curso (inciso IV).

art. 312, §3º, II e IV, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Cautelares: Teoria Geral, Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia

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