Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 64 — MP-MT 2026 · FGV
Enzo, criança de 8 (oito) anos de idade, é vítima de abusos sexuais perpetrados por seu padrasto, que reside no mesmo imóvel. Sua genitora, ao descobrir os crimes, resolve deixar o lar conjugal e passa a morar sozinha, em um município vizinho, além de imediatamente se dirigir à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência. Com base na Lei nº 14.344/2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta.
- ANo atendimento de Enzo, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhá-lo ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico-Legal imediatamente; e, se necessário, garantir proteção policial, fornecendo transporte exclusivamente para à vítima para serviço de acolhimento existente ou local seguro, em caso de risco à vida.
- BConsiderando a situação de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, cabe ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições e quando houver necessidade, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.
- CNo caso concreto, o juiz poderá determinar, se necessário, medida protetiva de urgência para realização da matrícula de Enzo em instituição de educação mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de sua responsável legal, ou sua transferência para instituição congênere, mediante a existência de vaga.
- DCabe ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições e quando houver necessidade, fiscalizar os estabelecimentos públicos de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de acordo com a conveniência e oportunidade, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.
- EAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes, desde que precedidas de manifestação do Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 14.344/2022 prevê transporte para a vítima e, quando necessário, para seu responsável ou acompanhante. O termo "exclusivamente" deixa a alternativa errada.
Pegadinha: Insere o "exclusivamente", restringindo o transporte só à vítima.A Lei 14.344/2022, ao listar as atribuições do Ministério Público nos casos de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, inclui a de requisitar força policial e serviços públicos de saúde, educação, assistência social e segurança, entre outros, quando houver necessidade. A redação acompanha a da Lei Maria da Penha.
A medida protetiva de matrícula ou transferência escolar vale independentemente da existência de vaga, e não "mediante" vaga.
Pegadinha: Inverte "independentemente da existência de vaga".Diante de irregularidades, o MP deve adotar DE IMEDIATO as medidas administrativas ou judiciais cabíveis. A lei não deixa isso a critério de "conveniência e oportunidade".
Pegadinha: Troca "de imediato" por "conveniência e oportunidade".As medidas protetivas podem ser concedidas de imediato, sem audiência das partes e SEM manifestação prévia do MP, que deve apenas ser comunicado prontamente.
Pegadinha: Exige uma manifestação prévia do MP que a lei dispensa.Resolva esta e milhares de outras questões
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